| Ano | Titulo | Resumo | Arquivo |
| 20/08/77 | Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 | As infrações à legislação sanitária federal |
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| 11/09/90 | LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências |
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| 27/03/01 | Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências |
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